Informação sobre a pandemia de COVID-19 (Coronavirus) com impacto para o setor segurador.
COMUNICADOS DE IMPRENSA APS
- 20 março 2020 – Coronavírus – declaração de Estado de Emergência: medidas do setor segurador
Face à declaração de Estado de Emergência, a APS, Associação Portuguesa de Seguradores, em representação das empresas de seguros, informa as seguintes medidas.
- 13 março 2020 – Coronavírus: posição do Setor Segurador
Face à declaração de pandemia declarada pela OMS e face à evolução do quadro epidemiológico da COVID-19, a Associação Portuguesa de Seguradores, em representação das empresas de seguros suas associadas, vem informar a posição do setor segurador.
- 04 março 2020 – Coronavírus: empresas de seguros acompanham a situação em permanência
Informação da Associação Portuguesa de Seguradores, em representação das empresas de seguros suas Associadas.
LEGISLAÇÃO
- Diário da República Eletrónico – Legislação COVID-19
- 20 de agosto – Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021: Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 17 de agosto – Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021: apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021.
- 30 de julho – Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021: altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 08 de julho – Portaria n.º 142-B/2021 - EDUCAÇÃO: Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.
- 06 de julho – Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-06 - Decreto-Lei n.º 56-A/2021166579339: Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 01 de julho – Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021: altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
- 25 de junho – Diário da República n.º 122/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-25 - Decreto-Lei n.º 54-A/2021: executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE;
- 24 de junho – Diário da República n.º 121/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-24 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021: altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade;
- 14 de junho – Diário da República n.º 113/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-14 – Lei n.º 36-A/2021: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
- 28 de maio – Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021: Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
- 14 de maio – Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- 30 de abril – Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30: declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 17 de abril – Decreto n.º 7/2021: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- 15 de abril – Decreto n.º 6-A/2021: regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- 14 de abril – Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
- 14 de abril – Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021: autorização da renovação do estado de emergência.
- 03 abril 2021 – Decreto n.º 6/2021 - Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03: regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
- 25 março 2021 – Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
- 25 março 2021 – Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021: autorização da renovação do estado de emergência.
- 17 março 2021 – Decreto-Lei n.º 22-A/2021: porroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 13 março 2021 – Decreto n.º 4/2021: regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
- 13 março 2021 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021: estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
- 11 março 2021 – Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
- 11 março 2021 – Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021: atorização da renovação do estado de emergência.
- 25 fevereiro 2021 – Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- 25 fevereiro 2021 – Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021: autorização da renovação do estado de emergência
- 28 janeiro 2021 – Despacho n.º 1150/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série II de 2021-01-28: Doenças de notificação obrigatória a notificar na plataforma de apoio ao SINAVE (Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica) ou no SI-Vida (Sistema de informação VIH/SIDA)
- 22 janeiro 2021 – Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22: altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
- 22 janeiro 2021 – Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22: altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
- 19 janeiro 2021 – Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19: altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
- 14 janeiro 2021 – Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14: altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
- 14 janeiro 2021 – Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14: regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
- 13 janeiro 2021 – Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
- 13 janeiro 2021 – Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13: modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
- 07 janeiro 2021 – Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07153341303: regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- 17 dezembro 2020 – Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- 17 dezembro 2020 – Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17: autorização da renovação do estado de emergência
- 16 dezembro 2020 – Portaria n.º 288/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16: estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.
- 15 dezembro 2020 – Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15: Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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27 outubro 2020 – Portaria 255/A/2020, de 27 de outubro - Regulamenta a Lei 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.
- 29 maio 2020 – Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
- 30 abril 2020 – Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Retifica o
Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.
- 02 abril 2020 – Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19.
- 02 abril 2020 – Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 não há novidades.
- 02 abril 2020 – Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) – Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
- 26 março 2020 – Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 26 março 2020 – Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 26 março 2020 – Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 26 março 2020 – Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
- 26 março 2020 – Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- 25 março 2020 – Portaria n.º 80-A/2020 – Inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, estabelecendo que, enquanto vigorar o regime de exceção, o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros.
- 24 março 2020 – Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 121/2020 - XXII – Adiamento do prazo da DMIS para janeiro 2021.
- 23 março 2020 – Despacho n.º 3614-A/2020 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.
- 23 março 2020 – Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
- 20 março 2020 – Decreto n.º 2-A/2020 – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
- 19 março 2020 – Lei 1-A/2020 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
- 18 março 2020 – Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
NACIONAL - ASF:
- 23 junho 2020 – Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho - densificação dos deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio.
- 12 maio 2020 – Nota de Informação: Regime temporário e excecional de resposta à situação epidemiológica provocada pela pandemia da doença COVID-19 relativo aos contratos de seguro.
- 08 abril 2020 – Entendimentos: Covid-19 - Regime do lay off e o seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem
- 08 abril 2020 – Nota de Informação: DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS - Situação excecional relacionada com o surto pandémico Coronavírus - COVID-19
- 01 abril 2020 – Carta-Circular n.º 3 /2020: Medidas de flexibilização e recomendações aos distribuidores de seguros
- 30 março 2020 – Carta-Circular n.º 2/2020: medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico coronavírus - COVID-19
- 27 março 2020 – Consulta Pública n.º 2/2020 - Projeto de Norma Regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro
- 27 março 2020 – Nota de informação: Medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID -19 no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel e da inspeção periódica obrigatória
- 24 março 2020 – Nota de informação: Recomendações da EIOPA sobre a flexibilização dos requisitos de reporte e divulgação de informação das empresas de seguros
- 17 março 2020 – Alertas ao consumidor – questões relacionadas com as coberturas de determinados tipos de seguros, relacionadas com a pandemia COVID-19.
NACIONAL - OUTRAS ENTIDADES:
- 30 abril 2020 – República Portuguesa: COVID-19 - Plano de desconfinamento
- 23 abril 2020 – CNPD: Orientações Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores
- 17 abril 2020 – CNPD: Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
- 02 abril 2020 – ACSS: Retificação do entendimento vertido na Circular Informativa n.º 7/2020/ACSS
- 23 março 2020 – CMVM - Informação sobre medidas implementadas decorrentes da pandemia do COVID-19
INTERNACIONAL
- 14 julho 2020 – European Commission – Stakeholder Dialogue Outcome: best practices in relation to relief measures offered to consumers and businesses in the context of the COVID-19 crisis
- 08 julho 2020 – EIOPA clarifies supervisory expectations on Product Oversight and Governance requirements amidst the COVID-19 situation
- 06 maio 2020 – EIOPA divulga o Guia para o Consumidor de Seguros
- 07 abril 2020 – EIOPA publishes Opinion on the supervision of remuneration principles in the insurance and reinsurance sector
- 02 abril 2020 – EIOPA statement on dividends distribution and variable remuneration policies in the context of COVID-19
- 01 abril 2020 – Call to action for insurers and intermediaries to mitigate the impact of Coronavirus/COVID-19 on consumers
- 30 março 2020 – Insurance Europe: Joint statement of the European Social Partners in the Banking and Insurance Sectors on the COVID-19 Emergency Crisis
- 30 março 2020 – EIOPA: Symmetric adjustment of the equity capital charge - Compulsory information to be applied now by EU insurance and reinsurance undertakings - Extraordinary Symmetric adjustment weekly updates | Monthly calculations
- 20 março 2020 – EIOPA issues Recommendations on supervisory flexibility regarding deadlines of supervisory reporting and public disclosure by insurers
- Recommendations provide for flexibility regarding upcoming supervisory reporting deadlines;
- Recommendations will enable insurers to concentrate efforts on monitoring and assessing impact of Coronavirus/COVID-19 and maintaining business continuity;
- Recommendations are addressed to national competent authorities to provide a consistent approach to supervision.
- 17 março 2020 – EIOPA statement on actions to mitigate the impact of Coronavirus/COVID-19 on the EU insurance sector
The European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA), in close communication and cooperation with the other European Supervisory Authorities and the European Systemic Risk Board, has been monitoring the Coronavirus/COVID-19 situation very closely as the outbreak continues to cause disruption to households and businesses.