09nov
Lei do Lobby: registo de interações junto da Assembleia da República
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026, de 9 de novembro, que aprova o Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República. O diploma entra em vigor amanhã, dia 10 de novembro.
Nos termos da Lei do Lobby, as entidades que exerçam a representação legítima de interesses junto de entidades públicas deverão estar registadas no Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições promovidas pela Assembleia da República. Com o novo regulamento, o registo das audiências e interações passa a ser efetuado em plataforma a disponibilizar pela Assembleia da República.
No pedido de marcação de audiência, as entidades representantes de interesses devem indicar: (1) o número de inscrição no RTRI, (2) a entidade cujo interesse representam e (3) o objeto da audiência solicitada.
O conteúdo desse registo inclui a seguinte informação sobre a interação:
- Representante de interesses (inscrição no RTRI);
- Identificação das pessoas presentes em cada delegação;
- Identificação da entidade cujo interesse é representado, nos casos em que atue em representação de interesses terceiros;
- Indicação sumária do objeto da interação (quando aplicável, identificação das iniciativas legislativas associadas).
O diploma é aplicável a partir de amanhã, dia 10 de novembro.