19mai
Aprovada alteração ao regime jurídico dos IBIPS
Foi aprovado, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que altera o regime jurídico dos produtos de investimento de retalho e dos produtos de investimento com base em seguros, como certos depósitos, seguros, Planos de Poupança Reforma (PPR) ou obrigações, assegurando uma maior simplificação dos processos de supervisão, a par da adequada proteção dos investidores, em alinhamento com as exigências europeias.
As entidades deixam de ter de requerer a aprovação prévia da publicidade relativa a estes produtos junto dos reguladores, passando apenas a comunicar previamente as respetivas campanhas.
Comunicado do Conselho de Ministros: