30jul
Publicada a Portaria n.º 318/2026/1 que aprova a Modelo 64 de liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 318/2026/1, de 30 de julho, que aprova a Modelo 64 - Declaração de Liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), dando execução ao disposto no artigo 45.º do regime aprovado pela Lei n.º 41/2024.
A nova portaria aprova o modelo oficial destinado ao apuramento e à liquidação do imposto complementar devido em Portugal pelas entidades abrangidas pelo RIMG, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
A aprovação da Modelo 64 constitui mais um passo na implementação do Regime do Imposto Mínimo Global em Portugal, alinhado com as regras internacionais do Pilar 2. Na prática, as empresas abrangidas passam a dispor do instrumento declarativo necessário para cumprir a obrigação de liquidação do imposto complementar, reforçando a operacionalização do novo regime fiscal aplicável aos grandes grupos multinacionais e nacionais.
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