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Legislação Publicada e em Preparação

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Fique a par da legislação em preparação e da legislação publicada sobre matérias relacionadas com a atividade seguradora.

 

LEGISLAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO EM PREPARAÇÃO:

Consulta Pública 13/2022, da ASF - Projeto de norma regulamentar relativa ao registo prévio para o exercício de funções reguladas.

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022 - (…)”2. Foi aprovado o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 760 euros a partir de 1 de janeiro de 2023, após audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e em cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado no passado dia 9 de outubro de 2022.”(…)

 

Projeto de Lei 372/XV/1.ª (Grupo Parlamentar do Chega) que visa alterar o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

 

Projeto de Lei 371/XV/1.ª (Grupo Parlamentar do Chega) que visa alterar o regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão.

 

Projeto de Resolução n.º 273/XV - Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

 

Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª - Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

 

Projeto de Lei 311/XV/1 (PCP) - Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

 

Projeto de Lei 312/XV/1 (PCP) - Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.

 

Projeto de Lei 313/XV/1 (PCP) - Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto.

 

Texto final da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) - “Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões” (Resultante da reunião ocorrida na Comissão de Orçamento e Finanças a 21 de setembro de 2022).

 

Consulta Pública n.º 10/202, da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) - Projeto de norma regulamentar que aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros.

 

Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª Proposta de Aditamento - Resgate de planos de poupança sem penalização.

 

Proposta de Lei n.º 21/XV - visa proceder à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento.

 

Consulta Pública da ASF: Projeto de Norma Regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.

 

Consulta Pública n.º 7/2022 – Projeto de Circular com Orientações da ASF relativas à avaliação e registo prévio para o exercício de funções reguladas.

 

Proposta de Lei 15/XV/1 - Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.

 

Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o código penal.

 

Projeto de Lei n.º 83/XV - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal.

 

Projeto de Lei n.º 74/XV - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal.

 

Proposta de Lei n.º 8/XV - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.

 

Projeto de Lei n.º 5/XV/1 - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

 

 

LEGISLAÇÃO PUBLICADA:

 

Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro - Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

 

Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2023.

 

Decreto Legislativo Regional 27/2022/M, de 30 de dezembro - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira.

 

Norma Regulamentar 11/2022-R, da ASF (publicada na 2.ª série do Diário da República, de 29 de dezembro de 2022) - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2023.

 

Norma Regulamentar 13/2022-R, de 20 de dezembro, da ASF - Avaliação de provisões técnicas e limites dos contratos de seguro e de resseguro.

 

Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

 

Portaria 298/2022 de 16 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Para o ano de 2023 o IAS é € 480,43.

 

Portaria 293/2022 de 12 de dezembro - Procede à terceira alteração da Portaria 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

 

Norma Regulamentar 12/2022-R, de 29 de novembro, da ASF - altera a Norma Regulamentar 6/2019-R, de 3 de setembro, em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.

 

Portaria 292/2022, de 9 de dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

 

Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro - Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

 

Norma 11/2022 -R, de 29 de novembro, da ASF: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2023.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022, de 25 de novembro - Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

 

Norma Regulamentar da ASF 9/2022-R, de 25 de novembro - Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) .

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022, de 24 de novembro - «A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor».

 

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa: Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 28/99/A, de 31-07, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais 41/2003/A, de 06-11, 2/2007/A, de 24-01, 1/2010/A, de 04-01, e 4/2020/A, de 22-01, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores).

 

Norma Regulamentar n.º 9/2022-R, de 2 de novembro – Plano de Contas para as Empresas de Seguros.

 

Portaria n.º 264/2022 de 28 de outubro - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE — Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.

 

Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de outubro - Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro - Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022, de 18 de outubro: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»

 

Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.º 66/2022, de 30 de setembro: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

 

Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Portaria 246/2022, de 27 de setembro - Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2022-R (publicada a 19 de outubro de 2022, na 2.ª série do Diário da República) - que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e elementos da natureza com início ou vencimento no quarto trimestre de 2022.

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A, de 30 de agosto - Regulamenta o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto - Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma.

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores; republica o DLR n.º 18/2020/A, de 20 de julho, com a redação atual.

Portaria n.º 210/2022 - Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição.

Lei n.º 17/2022 - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.

Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão de 6 de abril de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Circular n.º 7/2022, de 19 de julho, da ASF Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – Divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de 14 a 17 de junho de 2022).

Portaria n.º 198/2022 de 27 de julho - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P..

Portaria n.º 189/2022, de 25 de julho – Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica Infante D. Henrique.

Portaria 182/2022, de 15 de julho: procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 6/2022-R - Estabelece requisitos e princípios gerais sobre segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem.

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 7/2022-R - Conduta de mercado e tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

 

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira.

 

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2022-R, de 15 de junho - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2022.

 

Portaria n.º 154-A/2022de 2 de junho - Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022.

 

Norma 4/2022-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros.

 

Decreto Legislativo Regional 12/2022/M, de 30 de maio - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.

 

Norma da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 5/2022-R, de 24 de maio - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2022.

Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2022-R - Atualização das medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico coronavírus - covid-19 e a recente crise geopolítica.

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2022-R (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) - Alteração do artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa) - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).

Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros.

Circular n.º 4/2022, de 19 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Aplicação do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.11.2019 e do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18.06.2020 (promoção do investimento sustentável).

Norma Regulamentar n.º 3/2022-R, de 13 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Altera o artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril.

Decreto Legislativo Regional 5-A/2022/M, de 18 de março - aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional 19/2002/M, de 16/11.

Circular n.º 2/2022, de 15 de março, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - atualização quinquenal dos montantes dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a partir de 1 de junho de 2022.

Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».

Decreto Regulamentar Regional 2/2022/M, de 4 de fevereiro - Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.

Portaria 70/2022, de 2 de fevereiro: Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria 66/2022, de 1 de fevereiro: Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 59-A/2022, de 28 de janeiro: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.

Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro: Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de janeiro, com o seguinte sumário: O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Portaria 43/2022, de 19 de janeiro: Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

Decreto Legislativo Regional 3/2022/M, de 13 de janeiro: Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei 12/2022, de 12 de janeiro Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

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