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30jun

Legislação Publicada e em Preparação

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Fique a par da legislação em preparação e da legislação publicada sobre matérias relacionadas com a atividade seguradora.

 

Legislação em preparação:

Proposta de Lei 15/XV/1 - Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.

 

Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o código penal.

 

Projeto de Lei n.º 83/XV - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal.

 

Projeto de Lei n.º 74/XV - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal.

 

Proposta de Lei n.º 8/XV - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.

 

Projeto de Lei n.º 5/XV/1 - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

 

 

Legislação publicada:

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 6/2022-R - Estabelece requisitos e princípios gerais sobre segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem.

 

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 7/2022-R - Conduta de mercado e tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

 

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira.

 

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2022-R, de 15 de junho - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2022.

 

Portaria n.º 154-A/2022de 2 de junho - Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022.

 

Norma 4/2022-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros.

 

Decreto Legislativo Regional 12/2022/M, de 30 de maio - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.

 

Norma da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 5/2022-R, de 24 de maio - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2022.

Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2022-R - Atualização das medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico coronavírus - covid-19 e a recente crise geopolítica.

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2022-R (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) - Alteração do artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa) - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).

Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros.

Circular n.º 4/2022, de 19 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Aplicação do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.11.2019 e do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18.06.2020 (promoção do investimento sustentável).

Norma Regulamentar n.º 3/2022-R, de 13 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Altera o artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril.

Decreto Legislativo Regional 5-A/2022/M, de 18 de março - aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional 19/2002/M, de 16/11.

Circular n.º 2/2022, de 15 de março, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - atualização quinquenal dos montantes dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a partir de 1 de junho de 2022.

Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».

Decreto Regulamentar Regional 2/2022/M, de 4 de fevereiro - Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.

Portaria 70/2022, de 2 de fevereiro: Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria 66/2022, de 1 de fevereiro: Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 59-A/2022, de 28 de janeiro: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.

Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro: Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de janeiro, com o seguinte sumário: O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Portaria 43/2022, de 19 de janeiro: Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

Decreto Legislativo Regional 3/2022/M, de 13 de janeiro: Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei 12/2022, de 12 de janeiro Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

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