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Portaria 223-A/2017, de 21 de julho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
21-07-2017
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas
19-07-2017
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2017, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais
19-07-2017
Decreto-Lei n.º 81C/2017, de 7 de julho
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE.
07-07-2017
Portaria 199/2015, de 06 de julho
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
06-07-2017
Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho
Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.
09-06-2017
Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio
Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável
18-05-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017
Regulamento que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017.
15-05-2017
Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
27-04-2017
Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva 2014/31/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de RC (artigo 20º, nº 2) 
18-04-2017
Portaria 136/2017, de 12 de abril
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nomeadamente seguros contra os riscos de incêndio, fenómenos sísmicos, furto e roubo.
12-04-2017
Portaria 132/2017, de 10 de abril
Altera o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.
10-04-2017
Decreto-Lei 40/2017, de 04 de abril 
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores. O número 4 do Artigo 22º refere que a caução do Título de Atividade Aquícola pode ser prestada mediante seguro-caução.
04-04-2017
Decreto-Lei 37/2017, de 29 de março 
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos organismos de avaliação da conformidade que cubra os...
29-03-2017
Norma Regulamentar  2/2017-R, de 24 março
Certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão.
24-03-2017
Norma Regulamentar 1/2017-R, de 16 de março, da ASF
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2017. 
16-03-2017
Portaria 99/2017, de 7 de março
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
07-03-2017
Portaria 97/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 98/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 91/2017, de 2 de março
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC), estabelecendo a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de...
02-03-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017, em conformidade com a Diretiva 2...
23-02-2017
Circular 1/2017, de 15 de fevereiro
Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente.
15-02-2017
Despacho 1041-B/2017, de 26 de janeiro
Despacho do Gabinete do Ministro das Finanças que cria um Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira.
26-01-2017
Portaria 35/2017, de 19 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
19-01-2017
Decreto-Lei 9/17, de 10 de janeiro
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva 2014/28/UE; o artigo 41.º, n.º 2, alínea f), determina a obrigatoriedade dos organismos de avaliação de conformidade celebrarem seguro de responsabilidade ci...
10-01-2017
Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português; obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contrata...
09-01-2017
Portaria 342-B/2016, de 30 de dezembro
Procede à atualização da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas de supervisão devidas à CMVM.
30-12-2016
Declaração de Retificação 24/2016, de 29 de dezembro
Procede à retificação da estrutura do ficheiro a enviar à Autoridade Tributária no âmbito da Portaria n.º 302-A/2016
29-12-2016
Declaração de Retificação 23/2016, de 29 de dezembro
Procede à retificação da estrutura do ficheiro a enviar à Autoridade Tributária no âmbito da Portaria n.º 302-C/2016
29-12-2016
Portaria 302/2016, 2 de dezembro
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT).
02-12-2016
Portaria 302-A/2016, 2 de dezembro
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação para efeitos do FATCA/RCIF.
02-12-2016
Portaria 302-B/2016, 2 de dezembro
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas para efeitos do regime CRS/DAC2.
02-12-2016
Portaria 302-D/2016, 2 de dezembro
Estabelece as listas das jurisdições participantes para efeitos do regime CRS/DAC2.
02-12-2016
Portaria 302-C/2016, 2 de dezembro
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação para efeitos do regime CRS/DAC2.
02-12-2016
Norma Regulamentar 12/2016-R, de 17 de novembro
Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma da Madeira.
17-11-2016
Decreto Legislativo Regional 24/2016/A, de 11 de novembro
Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes...
11-11-2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/1...
10-11-2016
Portaria 286-B/2016, 9 de novembro
Alteração à Portaria n.º 172/2016, de 20 de junho, no que diz respeito à sua entrada em vigor e produção de efeitos.
09-11-2016
Decreto-Lei 74/2016, de 8 de novembro
Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes. 
08-11-2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento ...
20-10-2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016
Estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do ...
11-10-2016
Regulamento (EU) nº 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016
Regula a alocação das avaliações de crédito das instituições de avaliação de crédito externas (ECAI)
11-10-2016
Decreto-Lei 64/2016, de 11 de outubro
Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE
11-10-2016
Decreto Legislativo Regional 18/2016/A, de 29 de setembro
Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.
29-09-2016
Portaria 400/2016, de 23 de setembro
Estabelece os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.
23-09-2016
Portaria 399/2016, de 23 de setembro
Estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.
23-09-2016
Norma Regulamentar 10/2016-R, de 15 de setembro
Plano de contas para as empresas de seguros 
15-09-2016
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