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Portaria 276/2017, de 18 de setembro de 2017 
Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, relativo ao regime jurídico aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
18-09-2017
Decreto-Lei 111-C/2017, de 31 de agosto
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
31-08-2017
Decreto-Lei 111-D/2017, de 31 de agosto
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
31-08-2017
Decreto-Lei 111-B/2017, 31 de agosto de 2017
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, de 16 de abr...
31-08-2017
Decreto-Lei 111-A/2017, de 31 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos...
31-08-2017
Decreto-Lei 106/17, de 29 de agosto
Revoga e substitui o Decreto-Lei 362/93, de 15/10, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
29-08-2017
Decreto 28/2017, de 25 de agosto de 2017
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional
25-08-2017
Lei 92/2017, de 22 de agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

22-08-2017
Lei 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo previsto no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18/8 (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo).
21-08-2017
Lei 83/2017, de 18 de agosto
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
18-08-2017
Portaria 261/2017, de 31 de julho (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira)
Altera a Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, que estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus
31-07-2017
Portaria 262/2017, de 31 de julho (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira)
Altera a Portaria n.º 400/2016, de 23 de setembro, que estabelece, para a R.A. da Madeira, os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas euro...
31-07-2017
Portaria 223-A/2017, de 21 de julho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
21-07-2017
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas
19-07-2017
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2017, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais
19-07-2017
Decreto-Lei n.º 81C/2017, de 7 de julho
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE.
07-07-2017
Portaria 199/2015, de 06 de julho
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
06-07-2017
Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho
Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.
09-06-2017
Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio
Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável
18-05-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017
Regulamento que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017.
15-05-2017
Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
27-04-2017
Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva 2014/31/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de RC (artigo 20º, nº 2) 
18-04-2017
Portaria 136/2017, de 12 de abril
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nomeadamente seguros contra os riscos de incêndio, fenómenos sísmicos, furto e roubo.
12-04-2017
Portaria 132/2017, de 10 de abril
Altera o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.
10-04-2017
Decreto-Lei 40/2017, de 04 de abril 
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores. O número 4 do Artigo 22º refere que a caução do Título de Atividade Aquícola pode ser prestada mediante seguro-caução.
04-04-2017
Decreto-Lei 37/2017, de 29 de março 
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos organismos de avaliação da conformidade que cubra os...
29-03-2017
Norma Regulamentar  2/2017-R, de 24 março
Certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão.
24-03-2017
Norma Regulamentar 1/2017-R, de 16 de março, da ASF
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2017. 
16-03-2017
Portaria 99/2017, de 7 de março
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
07-03-2017
Portaria 97/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 98/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 91/2017, de 2 de março
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC), estabelecendo a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de...
02-03-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017, em conformidade com a Diretiva 2...
23-02-2017
Circular 1/2017, de 15 de fevereiro
Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente.
15-02-2017
Despacho 1041-B/2017, de 26 de janeiro
Despacho do Gabinete do Ministro das Finanças que cria um Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira.
26-01-2017
Portaria 35/2017, de 19 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
19-01-2017
Decreto-Lei 9/17, de 10 de janeiro
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva 2014/28/UE; o artigo 41.º, n.º 2, alínea f), determina a obrigatoriedade dos organismos de avaliação de conformidade celebrarem seguro de responsabilidade ci...
10-01-2017
Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português; obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contrata...
09-01-2017
Portaria 342-B/2016, de 30 de dezembro
Procede à atualização da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas de supervisão devidas à CMVM.
30-12-2016
Declaração de Retificação 24/2016, de 29 de dezembro
Procede à retificação da estrutura do ficheiro a enviar à Autoridade Tributária no âmbito da Portaria n.º 302-A/2016
29-12-2016
Declaração de Retificação 23/2016, de 29 de dezembro
Procede à retificação da estrutura do ficheiro a enviar à Autoridade Tributária no âmbito da Portaria n.º 302-C/2016
29-12-2016
Portaria 302/2016, 2 de dezembro
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT).
02-12-2016
Portaria 302-A/2016, 2 de dezembro
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação para efeitos do FATCA/RCIF.
02-12-2016
Portaria 302-B/2016, 2 de dezembro
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas para efeitos do regime CRS/DAC2.
02-12-2016
Portaria 302-D/2016, 2 de dezembro
Estabelece as listas das jurisdições participantes para efeitos do regime CRS/DAC2.
02-12-2016
Portaria 302-C/2016, 2 de dezembro
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação para efeitos do regime CRS/DAC2.
02-12-2016
Norma Regulamentar 12/2016-R, de 17 de novembro
Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma da Madeira.
17-11-2016
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