1 to 50 of 744 records
Declaração de Retificação 42/2017, de 30 de novembro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
30-11-2017
Declaração de Retificação 41/2017, de 27 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas re...
27-11-2017
Regulamento de Execução(UE) 2017/2190 da Comissão, de 24 de novembro de 2017
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 20...
24-11-2017
Lei 108/2017, de 23 de novembro
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
23-11-2017
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro de 2017
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
14-11-2017
Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro de 2017
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
13-11-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/2015 da Comissão, de 9 de novembro de 2017
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2017 e 30 de dezembro de 2017.
09-11-2017
Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão de 03 de novembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4
03-11-2017
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 03 de novembro
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.
03-11-2017
Portaria n.º 333-B/2017, de 03 de novembro
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
03-11-2017
Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro
Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.
02-11-2017
Declaração de Retificação 36-A/2017, de 30 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
30-10-2017
Decreto-Lei 127/2017, de 09 de outubro  
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
09-10-2017
Declaração de Retificação 25/2017, de 22 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º...
22-09-2017
Portaria 276/2017, de 18 de setembro
Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, relativo ao regime jurídico aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
18-09-2017
Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro 
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.
15-09-2017
Decreto-Lei 111-C/2017, de 31 de agosto
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
31-08-2017
Decreto-Lei 111-D/2017, de 31 de agosto
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
31-08-2017
Decreto-Lei 111-B/2017, 31 de agosto
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, de 16 de abr...
31-08-2017
Decreto-Lei 111-A/2017, de 31 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos...
31-08-2017
Decreto-Lei 106/17, de 29 de agosto
Revoga e substitui o Decreto-Lei 362/93, de 15/10, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
29-08-2017
Decreto 28/2017, de 25 de agosto
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional
25-08-2017
Lei 92/2017, de 22 de agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

22-08-2017
Lei 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo previsto no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18/8 (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo).
21-08-2017
Lei 83/2017, de 18 de agosto
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
18-08-2017
Portaria 261/2017, de 31 de julho (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira)
Altera a Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, que estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus
31-07-2017
Portaria 262/2017, de 31 de julho (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira)
Altera a Portaria n.º 400/2016, de 23 de setembro, que estabelece, para a R.A. da Madeira, os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas euro...
31-07-2017
Portaria 223-A/2017, de 21 de julho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
21-07-2017
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas
19-07-2017
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2017, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais
19-07-2017
Decreto-Lei n.º 81C/2017, de 7 de julho
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE.
07-07-2017
Portaria 199/2015, de 06 de julho
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
06-07-2017
Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho
Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE.
09-06-2017
Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.
09-06-2017
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura).
08-06-2017
Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio
Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável
18-05-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017
Regulamento que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017.
15-05-2017
Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
27-04-2017
Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva 2014/31/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de RC (artigo 20º, nº 2) 
18-04-2017
Portaria 136/2017, de 12 de abril
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nomeadamente seguros contra os riscos de incêndio, fenómenos sísmicos, furto e roubo.
12-04-2017
Portaria 132/2017, de 10 de abril
Altera o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.
10-04-2017
Decreto-Lei 40/2017, de 04 de abril 
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores. O número 4 do Artigo 22º refere que a caução do Título de Atividade Aquícola pode ser prestada mediante seguro-caução.
04-04-2017
Decreto-Lei 37/2017, de 29 de março 
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos organismos de avaliação da conformidade que cubra os...
29-03-2017
Norma Regulamentar  2/2017-R, de 24 março
Certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão.
24-03-2017
Norma Regulamentar 1/2017-R, de 16 de março, da ASF
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2017. 
16-03-2017
Portaria 99/2017, de 7 de março
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
07-03-2017
Portaria 97/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 98/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
07-03-2017
previous12345...next

ABOUT APS

APS, which was founded in 1982, is a non-profit association of the insurance and reinsurance companies operating in the Portuguese market, irrespective of their legal nature or country of origin. All the APS members represent now more than 99% of the insurance market, both in turnover and in total permanent employees.

ADDRESS | CONTACTS

APS | Portuguese Association of Insurers
-
41 Rodrigo da Fonseca St.
1250-190 Lisbon
T. 213 848 100
F. 213 831 422
-
apseguradores@apseguradores.pt
www.apseguradores.pt

SEND A MESSAGE

Click here to see your activities