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Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do DL n.º 38/2015.
29-08-2018
Lei 62/2018, de 22 de agosto
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
22-08-2018
Portaria 233/2018, de 21 de agosto
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
21-08-2018
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto
Republica na integra a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o "regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
10-08-2018
Lei 39/2018, de 8 de agosto de 2018
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, alterando a LGT.
08-08-2018
Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto
Aprova o Código das Associações Mutualistas
02-08-2018
Decreto-Lei 58/2018, de 23 de julho
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
23-07-2018
Portaria 180/2018, de 22 de junho
Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.
22-06-2018
Portaria 181/2018, de 22 de junho
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais. 
22-06-2018
Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho
Altera o RD (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros
01-06-2018
Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes C...
01-06-2018
Despacho n.º 4585/2018, de 10 de maio
Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Revoga os Despachos n.º 4142/2014, de 12 de março, e n.º 5186/2015, de 13 de maio.
10-05-2018
Decreto-Lei n.º 31/2018 - Diário da República, de 7 de maio
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
07-05-2018
Portaria 124/2018, de 7 de maio
define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entida...
07-05-2018
Regulamento de Execução (UE) 2018/730 da Comissão de 4 de maio de 2018
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com data de referência compreendida entre 31 de março de 2018 e 29 de junho de 2018.
04-05-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
02-05-2018
Portaria n.º 109/2018, de 23 de abril
Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril.
23-04-2018
Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril
Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais.
19-04-2018
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2018, de 17 de abril
Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e valorização da produção de castanha.
17-04-2018
Norma Regulamentar N.º 3/2018-R, de 29 de março
ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS
29-03-2018
Lei n.º 13/2018, de 9 de março
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
09-03-2018
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
08-03-2018
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2018/M, de 27 de fevereiro
solicitando ao Governo da República o reconhecimento da síndrome de Burnout como doença profissional.
27-02-2018
Lei 6/2018, de 22 de fevereiro
Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
22-02-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A 
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.
22-02-2018
Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro
Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), entre as quais a Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação nº 6.1, «Seguros».
12-02-2018
Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.
06-02-2018
Portaria 22/2018, de 18 de janeiro
atualização de 1,8% das pensões de acidentes de trabalho em 2018.
18-01-2018
Portaria 21/2018, de 18 de janeiro
atualização para € 428,90 do indexante dos apoios sociais (IAS) em 2018.
18-01-2018
Norma Regulamentar n.º 1/2018-R, de 11 de janeiro da ASF
Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto, que tem por objeto regular a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para efeitos do exercício das competências...
11-01-2018
Portaria 14/2018, de 11 de janeiro
que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.
11-01-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro
Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017,  que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho, assim como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
10-01-2018
Portaria n.º 9/2018, de 5 de janeiro
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de esenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
05-01-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M, de 4 de janeiro
Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira
04-01-2018
Portaria 385-E 2017, de 29 de dezembro
Condições aplicáveis a seguros obrigatórios de RC (intermediário de crédito ou serviços de consultoria a contratos de crédito e atividade de intermediário de crédito ou serviços de consultoria a outros contratos de crédito).
29-12-2017
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2018
29-12-2017
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
28-12-2017
Declaração de Retificação 42/2017, de 30 de novembro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
30-11-2017
Declaração de Retificação 41/2017, de 27 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas re...
27-11-2017
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2189 DA COMISSÃO, de 24 de novembro de 2017
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento ...
24-11-2017
Regulamento de Execução(UE) 2017/2190 da Comissão, de 24 de novembro de 2017
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 20...
24-11-2017
Lei 108/2017, de 23 de novembro
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
23-11-2017
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro de 2017
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
14-11-2017
Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro de 2017
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
13-11-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/2015 da Comissão, de 9 de novembro de 2017
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2017 e 30 de dezembro de 2017.
09-11-2017
Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão de 03 de novembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4
03-11-2017
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 03 de novembro
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.
03-11-2017
Portaria n.º 333-B/2017, de 03 de novembro
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
03-11-2017
Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro
Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.
02-11-2017
Declaração de Retificação 36-A/2017, de 30 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
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