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Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio
Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável
18-05-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017
Regulamento que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017.
15-05-2017
Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
27-04-2017
Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva 2014/31/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de RC (artigo 20º, nº 2) 
18-04-2017
Portaria 136/2017, de 12 de abril
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nomeadamente seguros contra os riscos de incêndio, fenómenos sísmicos, furto e roubo.
12-04-2017
Portaria 132/2017, de 10 de abril
Altera o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.
10-04-2017
Decreto-Lei 40/2017, de 04 de abril 
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores. O número 4 do Artigo 22º refere que a caução do Título de Atividade Aquícola pode ser prestada mediante seguro-caução.
04-04-2017
Decreto-Lei 37/2017, de 29 de março 
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos organismos de avaliação da conformidade que cubra os...
29-03-2017
Norma Regulamentar  2/2017-R, de 24 março
Certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão.
24-03-2017
Norma Regulamentar 1/2017-R, de 16 de março, da ASF
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2017. 
16-03-2017
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