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Decreto-Lei 37/2019, de 15 de março
Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas
15-03-2019
Regulamento (EU) 2019/412 da Comissão, de 14 de março de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12 e 23 ...
14-03-2019
Regulamento (EU) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19.
13-03-2019
Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março
Norma Regulamentar que altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores.
08-03-2019
Lei 22/2019, de 26 de fevereiro
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à 3.ª alteração à Lei 4/2008, de 07/02, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos .
26-02-2019
Regulamento (EU) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28.
19-02-2019
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passiv...
15-02-2019
Decreto legislativo Regional 1/2019/M, de 15 de fevereiro
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
15-02-2019
Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
Altera o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras (Legislação alterada em conformidade no Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Com...
14-02-2019
Decreto Regulamentar 3/2019, de 12 de fevereiro
Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.
12-02-2019
Portaria 50/2019, de 8 de fevereiro
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice em 2020. 
08-02-2019
Despacho n.º 977/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série II de 2019-01-28
 Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.
28-01-2019
Decreto-Lei 16/2019, de 22 de janeiro
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
22-01-2019
Norma Regulamentar n.º 1/2019-R da ASF, de 18 de janeiro
Altera as condições gerais uniformes e as condições especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal para Portugal continental, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril.
18-01-2019
Portaria 23/2019, de 17 de janeiro
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho, no ano 2019, em 1,60%.
17-01-2019
Portaria 24/2019, de 17 de janeiro
Atualiza o valor do Indexante de Apoio Social (IAS) para € 435,76, em 2019 
17-01-2019
Lei 7/2019, de 16 de janeiro 
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, transpondo a Diretiva 2016/97, altera a Lei 147/2015 e revoga o DL 144/2006.
16-01-2019
Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
09-01-2019
DL 124-A/2018, de 31 de dezembro
Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional.
31-12-2018
Lei 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento de Estado para 2019
31-12-2018
Portaria 494/2017, de 29 de dezembro  
Designação do Dr. António José Albuquerque Alvaleide como representante da Associação Portuguesa de Seguradores na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho e à cessação de funções na mesma comissão do Dr. Tomé Pedroso.
29-12-2018
Despacho n.º 12263/2018, de 19 de dezembro 
Cria o grupo de Trabalho de Gestão de Riscos, que tem como a missão fazer um balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos da natureza decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas.
19-12-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira
12-12-2018
Portaria 315/2018, de 10 de dezembro
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.
10-12-2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018, de 7 de dezembro
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começar a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação.
07-12-2018
Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, definindo operações a comunicar pelas entidades obrigadas, bem como prazo, forma e termos das comunicações, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
04-12-2018
Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.
03-12-2018
Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, para reforço do sistema de apoio às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento.
14-11-2018
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
13-11-2018
Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
12-11-2018
Regulamento de Execução (EU) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018
Informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE ...
09-11-2018
Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos e programas operacionais e à assistência financeira, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas.
02-11-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de outubro
Determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.
25-10-2018
Portaria n.º 282/2018, de 19 de outubro
Atualização da lista de contas financeiras excluídas (CRS)
19-10-2018
Portaria n.º 109/2018, de 5 de setembro de 2018 (Jornal Oficial da Presidência do Governo dos Açores)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro, que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas.
05-09-2018
Portaria n.º 110/2018 de 5 de setembro de 2018 (Jornal Oficial da Presidência do Governo dos Açores)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 145/2015, de 3 de novembro, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 17.1 - Seguro de Colheitas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.
05-09-2018
Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do DL n.º 38/2015.
29-08-2018
Lei 62/2018, de 22 de agosto
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
22-08-2018
Portaria 233/2018, de 21 de agosto
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
21-08-2018
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto
Republica na integra a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o "regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
10-08-2018
Lei 39/2018, de 8 de agosto de 2018
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, alterando a LGT.
08-08-2018
Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto
Aprova o Código das Associações Mutualistas
02-08-2018
Decreto-Lei 58/2018, de 23 de julho
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
23-07-2018
Lei n.º 35/2018 de 20 de julho
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
20-07-2018
Portaria 180/2018, de 22 de junho
Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.
22-06-2018
Portaria 181/2018, de 22 de junho
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais. 
22-06-2018
Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho
Altera o RD (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros
01-06-2018
Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes C...
01-06-2018
Despacho n.º 4585/2018, de 10 de maio
Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Revoga os Despachos n.º 4142/2014, de 12 de março, e n.º 5186/2015, de 13 de maio.
10-05-2018
Decreto-Lei n.º 31/2018 - Diário da República, de 7 de maio
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
07-05-2018
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