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Portaria 136/2017, de 12 de abril
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nomeadamente seguros contra os riscos de incêndio, fenómenos sísmicos, furto e roubo.
12-04-2017
Portaria 132/2017, de 10 de abril
Altera o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.
10-04-2017
Decreto-Lei 40/2017, de 04 de abril 
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores. O número 4 do Artigo 22º refere que a caução do Título de Atividade Aquícola pode ser prestada mediante seguro-caução.
04-04-2017
Decreto-Lei 37/2017, de 29 de março 
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos organismos de avaliação da conformidade que cubra os...
29-03-2017
Norma Regulamentar  2/2017-R, de 24 março
Certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão.
24-03-2017
Norma Regulamentar 1/2017-R, de 16 de março, da ASF
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2017. 
16-03-2017
Portaria 99/2017, de 7 de março
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
07-03-2017
Portaria 97/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 98/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 91/2017, de 2 de março
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC), estabelecendo a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de...
02-03-2017
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