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Despacho n.º 4585/2018, de 10 de maio
Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Revoga os Despachos n.º 4142/2014, de 12 de março, e n.º 5186/2015, de 13 de maio.
10-05-2018
Decreto-Lei n.º 31/2018 - Diário da República, de 7 de maio
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
07-05-2018
Portaria 124/2018, de 7 de maio
define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entida...
07-05-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
02-05-2018
Portaria n.º 109/2018, de 23 de abril
Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril.
23-04-2018
Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril
Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais.
19-04-2018
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2018, de 17 de abril
Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e valorização da produção de castanha.
17-04-2018
Norma Regulamentar N.º 3/2018-R, de 29 de março
ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS
29-03-2018
Lei n.º 13/2018, de 9 de março
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
09-03-2018
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
08-03-2018
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2018/M, de 27 de fevereiro
solicitando ao Governo da República o reconhecimento da síndrome de Burnout como doença profissional.
27-02-2018
Lei 6/2018, de 22 de fevereiro
Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
22-02-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A 
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.
22-02-2018
Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro
Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), entre as quais a Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação nº 6.1, «Seguros».
12-02-2018
Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.
06-02-2018
Portaria 22/2018, de 18 de janeiro
atualização de 1,8% das pensões de acidentes de trabalho em 2018.
18-01-2018
Portaria 21/2018, de 18 de janeiro
atualização para € 428,90 do indexante dos apoios sociais (IAS) em 2018.
18-01-2018
Norma Regulamentar n.º 1/2018-R, de 11 de janeiro da ASF
Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto, que tem por objeto regular a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para efeitos do exercício das competências...
11-01-2018
Portaria 14/2018, de 11 de janeiro
que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.
11-01-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro
Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017,  que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho, assim como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
10-01-2018
Portaria n.º 9/2018, de 5 de janeiro
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de esenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
05-01-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M, de 4 de janeiro
Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira
04-01-2018
Portaria 385-E 2017, de 29 de dezembro
Condições aplicáveis a seguros obrigatórios de RC (intermediário de crédito ou serviços de consultoria a contratos de crédito e atividade de intermediário de crédito ou serviços de consultoria a outros contratos de crédito).
29-12-2017
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2018
29-12-2017
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
28-12-2017
Declaração de Retificação 42/2017, de 30 de novembro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
30-11-2017
Declaração de Retificação 41/2017, de 27 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas re...
27-11-2017
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2189 DA COMISSÃO, de 24 de novembro de 2017
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento ...
24-11-2017
Regulamento de Execução(UE) 2017/2190 da Comissão, de 24 de novembro de 2017
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 20...
24-11-2017
Lei 108/2017, de 23 de novembro
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
23-11-2017
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro de 2017
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
14-11-2017
Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro de 2017
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
13-11-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/2015 da Comissão, de 9 de novembro de 2017
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2017 e 30 de dezembro de 2017.
09-11-2017
Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão de 03 de novembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4
03-11-2017
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 03 de novembro
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.
03-11-2017
Portaria n.º 333-B/2017, de 03 de novembro
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
03-11-2017
Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro
Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.
02-11-2017
Declaração de Retificação 36-A/2017, de 30 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
30-10-2017
Decreto-Lei 127/2017, de 09 de outubro  
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
09-10-2017
Norma Regulamentar nº 6/2017-R, de 4 de outubro
Altera as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro na Região Autónoma da Madeira, nos termos do Sistema de Seguros Agrícolas.
04-10-2017
Declaração de Retificação 25/2017, de 22 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º...
22-09-2017
Portaria 276/2017, de 18 de setembro
Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, relativo ao regime jurídico aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
18-09-2017
Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro 
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.
15-09-2017
Decreto-Lei 111-C/2017, de 31 de agosto
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
31-08-2017
Decreto-Lei 111-D/2017, de 31 de agosto
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
31-08-2017
Decreto-Lei 111-B/2017, 31 de agosto
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, de 16 de abr...
31-08-2017
Decreto-Lei 111-A/2017, de 31 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos...
31-08-2017
Decreto-Lei 106/17, de 29 de agosto
Revoga e substitui o Decreto-Lei 362/93, de 15/10, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
29-08-2017
Decreto 28/2017, de 25 de agosto
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional
25-08-2017
Lei 92/2017, de 22 de agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

22-08-2017
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APS, which was founded in 1982, is a non-profit association of the insurance and reinsurance companies operating in the Portuguese market, irrespective of their legal nature or country of origin. All the APS members represent now more than 99% of the insurance market, both in turnover and in total permanent employees.

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