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Lei 7/2019, de 16 de janeiro 
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, transpondo a Diretiva 2016/97, altera a Lei 147/2015 e revoga o DL 144/2006.
16-01-2019
Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
09-01-2019
DL 124-A/2018, de 31 de dezembro
Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional.
31-12-2018
Lei 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento de Estado para 2019
31-12-2018
Portaria 494/2017, de 29 de dezembro  
Designação do Dr. António José Albuquerque Alvaleide como representante da Associação Portuguesa de Seguradores na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho e à cessação de funções na mesma comissão do Dr. Tomé Pedroso.
29-12-2018
Despacho n.º 12263/2018, de 19 de dezembro 
Cria o grupo de Trabalho de Gestão de Riscos, que tem como a missão fazer um balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos da natureza decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas.
19-12-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira
12-12-2018
Portaria 315/2018, de 10 de dezembro
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.
10-12-2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018, de 7 de dezembro
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começar a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação.
07-12-2018
Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, definindo operações a comunicar pelas entidades obrigadas, bem como prazo, forma e termos das comunicações, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
04-12-2018
Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.
03-12-2018
Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, para reforço do sistema de apoio às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento.
14-11-2018
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
13-11-2018
Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
12-11-2018
Regulamento de Execução (EU) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018
Informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE ...
09-11-2018
Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos e programas operacionais e à assistência financeira, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas.
02-11-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de outubro
Determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.
25-10-2018
Portaria n.º 282/2018, de 19 de outubro
Atualização da lista de contas financeiras excluídas (CRS)
19-10-2018
Portaria n.º 109/2018, de 5 de setembro de 2018 (Jornal Oficial da Presidência do Governo dos Açores)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro, que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas.
05-09-2018
Portaria n.º 110/2018 de 5 de setembro de 2018 (Jornal Oficial da Presidência do Governo dos Açores)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 145/2015, de 3 de novembro, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 17.1 - Seguro de Colheitas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.
05-09-2018
Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do DL n.º 38/2015.
29-08-2018
Lei 62/2018, de 22 de agosto
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
22-08-2018
Portaria 233/2018, de 21 de agosto
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
21-08-2018
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto
Republica na integra a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o "regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
10-08-2018
Lei 39/2018, de 8 de agosto de 2018
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, alterando a LGT.
08-08-2018
Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto
Aprova o Código das Associações Mutualistas
02-08-2018
Decreto-Lei 58/2018, de 23 de julho
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
23-07-2018
Lei n.º 35/2018 de 20 de julho
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
20-07-2018
Portaria 180/2018, de 22 de junho
Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.
22-06-2018
Portaria 181/2018, de 22 de junho
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais. 
22-06-2018
Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho
Altera o RD (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros
01-06-2018
Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes C...
01-06-2018
Despacho n.º 4585/2018, de 10 de maio
Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Revoga os Despachos n.º 4142/2014, de 12 de março, e n.º 5186/2015, de 13 de maio.
10-05-2018
Decreto-Lei n.º 31/2018 - Diário da República, de 7 de maio
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
07-05-2018
Portaria 124/2018, de 7 de maio
define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entida...
07-05-2018
Despacho n.º 4407/2018
Autoriza a alteração de designação do CIMPAS e a ampliação de competências desse Centro.
04-05-2018
Regulamento de Execução (UE) 2018/730 da Comissão de 4 de maio de 2018
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com data de referência compreendida entre 31 de março de 2018 e 29 de junho de 2018.
04-05-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
02-05-2018
Portaria n.º 109/2018, de 23 de abril
Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril.
23-04-2018
Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril
Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais.
19-04-2018
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2018, de 17 de abril
Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e valorização da produção de castanha.
17-04-2018
Norma Regulamentar N.º 3/2018-R, de 29 de março
ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS
29-03-2018
Lei n.º 13/2018, de 9 de março
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
09-03-2018
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
08-03-2018
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2018/M, de 27 de fevereiro
solicitando ao Governo da República o reconhecimento da síndrome de Burnout como doença profissional.
27-02-2018
Lei 6/2018, de 22 de fevereiro
Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
22-02-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A 
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.
22-02-2018
Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro
Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), entre as quais a Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação nº 6.1, «Seguros».
12-02-2018
Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.
06-02-2018
Portaria 22/2018, de 18 de janeiro
atualização de 1,8% das pensões de acidentes de trabalho em 2018.
18-01-2018
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