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Circular 1/2017, de 15 de fevereiro
Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente.
15-02-2017
Despacho 1041-B/2017, de 26 de janeiro
Despacho do Gabinete do Ministro das Finanças que cria um Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira.
26-01-2017
Portaria 35/2017, de 19 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
19-01-2017
Decreto-Lei 9/17, de 10 de janeiro
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva 2014/28/UE; o artigo 41.º, n.º 2, alínea f), determina a obrigatoriedade dos organismos de avaliação de conformidade celebrarem seguro de responsabilidade ci...
10-01-2017
Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português; obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contrata...
09-01-2017
Portaria 342-B/2016, de 30 de dezembro
Procede à atualização da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas de supervisão devidas à CMVM.
30-12-2016
Declaração de Retificação 24/2016, de 29 de dezembro
Procede à retificação da estrutura do ficheiro a enviar à Autoridade Tributária no âmbito da Portaria n.º 302-A/2016
29-12-2016
Declaração de Retificação 23/2016, de 29 de dezembro
Procede à retificação da estrutura do ficheiro a enviar à Autoridade Tributária no âmbito da Portaria n.º 302-C/2016
29-12-2016
Portaria 302/2016, 2 de dezembro
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT).
02-12-2016
Portaria 302-A/2016, 2 de dezembro
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação para efeitos do FATCA/RCIF.
02-12-2016
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