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Portaria 99/2017, de 7 de março
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
07-03-2017
Portaria 97/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 98/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
07-03-2017
Portaria 91/2017, de 2 de março
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC), estabelecendo a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de...
02-03-2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017, em conformidade com a Diretiva 2...
23-02-2017
Circular 1/2017, de 15 de fevereiro
Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente.
15-02-2017
Despacho 1041-B/2017, de 26 de janeiro
Despacho do Gabinete do Ministro das Finanças que cria um Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira.
26-01-2017
Portaria 35/2017, de 19 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
19-01-2017
Decreto-Lei 9/17, de 10 de janeiro
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva 2014/28/UE; o artigo 41.º, n.º 2, alínea f), determina a obrigatoriedade dos organismos de avaliação de conformidade celebrarem seguro de responsabilidade ci...
10-01-2017
Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português; obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contrata...
09-01-2017
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APS, which was founded in 1982, is a non-profit association of the insurance and reinsurance companies operating in the Portuguese market, irrespective of their legal nature or country of origin. All the APS members represent now more than 99% of the insurance market, both in turnover and in total permanent employees.

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