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Portaria 220/2019, de 16 de julho
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
16-07-2019
Decreto-Lei 93/2019, de 15 de julho
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo
15-07-2019
Lei 46/2019, de 8 de julho de 2019
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
08-07-2019
Decreto-Lei 90/2019, de 5 de julho de 2019
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
05-07-2019
Despacho 5804/2019, de 21 de junho
Determina a prorrogação do prazo para apresentação do balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas
21-06-2019
Portaria 178/2019, de 7 de junho
Altera a Portaria 254/2017, que estabelece termos e condições de atribuição dos apoios imediatos previstos na Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 02-11, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos a 15-10-2017
07-06-2019
Portaria 179/2019, de 7 de junho
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
07-06-2019
Decreto-Lei 76/2019, de 3 de junho
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
03-06-2019
Decreto Legislativo Regional 11/2019/A, de 24 de maio
Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.
24-05-2019
Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio
Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
22-05-2019
Decreto-Lei 69/2019, de 22 de maio
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
22-05-2019
Portaria 144/2019, de 13 de maio
Regula os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do DL 28/2019, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.
13-05-2019
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio
Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
09-05-2019
Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril 
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
01-04-2019
Portaria 96/2019, de 1 de abril
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alargando às Regiões Autónomas o apoio aos seguros de colheitas dos produtores de uva para vinho.
01-04-2019
Decreto-Lei 37/2019, de 15 de março
Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas
15-03-2019
Regulamento (EU) 2019/412 da Comissão, de 14 de março de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12 e 23 ...
14-03-2019
Regulamento (EU) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19.
13-03-2019
Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão de 8 de março de 2019
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
08-03-2019
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão de 8 de março de 2019
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão de 8 de março de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35
08-03-2019
Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março
Norma Regulamentar que altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores.
08-03-2019
Lei 22/2019, de 26 de fevereiro
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à 3.ª alteração à Lei 4/2008, de 07/02, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos .
26-02-2019
Regulamento (EU) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28.
19-02-2019
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passiv...
15-02-2019
Decreto legislativo Regional 1/2019/M, de 15 de fevereiro
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
15-02-2019
Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
Altera o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras (Legislação alterada em conformidade no Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Com...
14-02-2019
Decreto Regulamentar 3/2019, de 12 de fevereiro
Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.
12-02-2019
Portaria 50/2019, de 8 de fevereiro
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice em 2020. 
08-02-2019
Despacho n.º 977/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série II de 2019-01-28
 Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.
28-01-2019
Decreto-Lei 16/2019, de 22 de janeiro
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
22-01-2019
Norma Regulamentar n.º 1/2019-R da ASF, de 18 de janeiro
Altera as condições gerais uniformes e as condições especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal para Portugal continental, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril.
18-01-2019
Portaria 23/2019, de 17 de janeiro
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho, no ano 2019, em 1,60%.
17-01-2019
Portaria 24/2019, de 17 de janeiro
Atualiza o valor do Indexante de Apoio Social (IAS) para € 435,76, em 2019 
17-01-2019
Lei 7/2019, de 16 de janeiro 
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, transpondo a Diretiva 2016/97, altera a Lei 147/2015 e revoga o DL 144/2006.
16-01-2019
Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
09-01-2019
Lei 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento de Estado para 2019
31-12-2018
DL 124-A/2018, de 31 de dezembro
Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional.
31-12-2018
Portaria 494/2017, de 29 de dezembro  
Designação do Dr. António José Albuquerque Alvaleide como representante da Associação Portuguesa de Seguradores na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho e à cessação de funções na mesma comissão do Dr. Tomé Pedroso.
29-12-2018
Despacho n.º 12263/2018, de 19 de dezembro 
Cria o grupo de Trabalho de Gestão de Riscos, que tem como a missão fazer um balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos da natureza decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas.
19-12-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira
12-12-2018
Portaria 315/2018, de 10 de dezembro
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.
10-12-2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018, de 7 de dezembro
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começar a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação.
07-12-2018
Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, definindo operações a comunicar pelas entidades obrigadas, bem como prazo, forma e termos das comunicações, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
04-12-2018
Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.
03-12-2018
Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, para reforço do sistema de apoio às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento.
14-11-2018
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
13-11-2018
Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
12-11-2018
Regulamento de Execução (EU) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018
Informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE ...
09-11-2018
Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos e programas operacionais e à assistência financeira, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas.
02-11-2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de outubro
Determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.
25-10-2018
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