Fique a par da legislação em preparação e da legislação publicada sobre matérias relacionadas com a atividade seguradora.
LEGISLAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO EM PREPARAÇÃO:
Consulta Pública n.º 13/2023 - Projeto de norma regulamentar sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Proposta de Aditamento à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) - 1800C-1: Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro e alteração e aditamento à Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (direito ao esquecimento).
Proposta de Lei 112/XV/2 - procede à execução de vários regulamentos da União Europeia relativos a serviços e infraestruturas do sistema financeiro, entre eles, o PEPP
Consulta Pública n.º 11/2023 - Projeto de Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2024
Proposta de Lei 109/XV/2 - Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Projeto de Lei 880/XV/1 - Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos
Projeto de Lei 859/XV/1 - Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.
Consulta Pública n.º 8/2023, da ASF - Projeto de norma regulamentar que altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores.
Consulta Pública n.º 7/2023, da ASF - Projeto de norma regulamentar relativa à utilização do identificador de entidade jurídica.
Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) - Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas.
Projeto de Lei n.º 777/XV/1.ª (PAN) - Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.
Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª (PAN) - Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais.
Consulta Pública n.º 3/2023, da ASF - Projeto de norma regulamentar relativa à alteração da Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro.
Consulta Pública n.º 4/2023, da ASF - Projeto de Norma Regulamentar relativa ao exercício de atividade de resseguro por empresa de seguros ou de resseguros de país terceiro não equivalente não estabelecida em Portugal.
Consulta Pública n.º 5/2023, da ASF - Projetos de normas regulamentares relativas à prestação de informação para efeitos de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Consulta Pública n.º 6/2023 - Projeto de Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2023
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª - Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.
Projeto de Resolução 580/XV/1 (PAN) - Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Fundo Sísmico e para Desastres Naturais.
Projeto de Lei n.º 684/XV/1.ª (PCP) - Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto].
Projeto de Lei 659/XV/1 (IL): Elimina a Obrigação de Afixação do Dístico do Seguro Automóvel.
Projeto de Resolução n.º 521/XV (Partido Socialista): Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos.
Projeto de Lei 585/XV/1 (PAN): Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o Fundo Sísmico e para Desastres Naturais.
Projeto de Lei 571/XV/1.ª (Iniciativa Liberal): Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro.
Consulta Pública n.º 2/2023 - Projeto de Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2023.
Consulta pública n.º 1/2023, da ASF – Projeto de norma regulamentar relativa à alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.
Consulta Pública n.º 13/2022, da ASF - Projeto de norma regulamentar relativa ao registo prévio para o exercício de funções reguladas.
Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022 - (…)”2. Foi aprovado o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 760 euros a partir de 1 de janeiro de 2023, após audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e em cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado no passado dia 9 de outubro de 2022.”(…)
Projeto de Lei 372/XV/1.ª (Grupo Parlamentar do Chega) que visa alterar o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Projeto de Lei 371/XV/1.ª (Grupo Parlamentar do Chega) que visa alterar o regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão.
Projeto de Resolução n.º 273/XV - Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.
Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª - Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Projeto de Lei 311/XV/1 (PCP) - Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
Projeto de Lei 312/XV/1 (PCP) - Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.
Projeto de Lei 313/XV/1 (PCP) - Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto.
Texto final da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) - “Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões” (Resultante da reunião ocorrida na Comissão de Orçamento e Finanças a 21 de setembro de 2022).
Consulta Pública n.º 10/202, da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) - Projeto de norma regulamentar que aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros.
Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª Proposta de Aditamento - Resgate de planos de poupança sem penalização.
Proposta de Lei n.º 21/XV - visa proceder à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento.
Consulta Pública da ASF: Projeto de Norma Regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.
Consulta Pública n.º 7/2022 – Projeto de Circular com Orientações da ASF relativas à avaliação e registo prévio para o exercício de funções reguladas.
Proposta de Lei 15/XV/1 - Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.
Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o código penal.
Projeto de Lei n.º 83/XV - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal.
Projeto de Lei n.º 74/XV - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal.
Proposta de Lei n.º 8/XV - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.
Projeto de Lei n.º 5/XV/1 - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
LEGISLAÇÃO PUBLICADA:
Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro - Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2024.
Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro - Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da formação desportiva
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2023-R, de 15 de dezembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2024
Deliberação n.º 1237/2023, de13 de dezembro, do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - Delega poderes do conselho de administração no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA)
Portaria n.º 424/2023, de 11 de dezembro - Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
Portaria n.º 423/2023, de 11 de dezembro - Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
Portaria n.º 397/2023, de 28 de novembro - Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português
Deliberação n.º 1160/2023, de 23 de novembro - Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2574 da Comissão, de 20 de novembro de 2023 - estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2023 e 30 de dezembro de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2023-R, de 21 de novembro: Estabelece os procedimentos de registo prévio, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, para o exercício de funções reguladas.
Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
Regulamento (UE) 2023/2468 da Comissão de 08 de novembro de 2023: Altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 12
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2023-R, de 10 de novembro - Alteração à Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, contratos de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
Portaria n.º 341/2023, de 9 de novembro - Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023.
Norma Regulamentar n.º 8/2023-R, de 28 de setembro - Alteração à Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, contratos de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738.
Despacho n.º 10256/2023 de 6 de outubro - Solicita o apoio técnico da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a criação de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos
Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro - Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Portaria n.º 290/2023, de 28 de setembro - Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2023-R, de 27 de setembro - Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores aprovada pela Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março, alterada pela Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2023-R, de 26 de setembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2023
Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro - Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
Portaria n.º 279/2023, de 11 de setembro – Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1672 da Comissão de 30 de agosto de 2023 - que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2023 e 29 de setembro de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
Norma Regulamentar n.º 6/2023-R, de 23 de agosto - Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores
Norma Regulamentar n.º 7/2023-R, de 23 de agosto - Índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no quarto trimestre de 2023
Circular n.º 7/2023, de 8 de agosto, da ASF, relativa à divulgação de comunicados do Grupo de Ação Financeira (GAFI), Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo – Procedimentos e Medidas a Adotar Pelas Instituições.
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto - Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
Lei n.º 48/2023 - Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2023-R, de 17 de agosto – define o conjunto de relatórios e elementos de índole financeira, estatística e comportamental que as sociedades gestoras de fundos de pensões devem remeter à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Despacho n.º 8348/2023, de 17 de agosto - Aprova o Regulamento Interno do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2023-R, de 16 de agosto - disciplina a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas, organizando, complementando e operacionalizando a prestação de informação baseada no regime Solvência II, bem como a prestação de informação de índole contabilística, estatística e comportamental em conformidade com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023, de 16 de agosto – Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030.
Decreto-Lei n.º 68/2023, de 16 de agosto - Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha
Lei n.º42/2023, de 10 de agosto – Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, e a Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação com matéria penal.
Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de agosto - Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis.
Despacho n.º 8036/2023, de 4 de agosto - Subdelegação de poderes pela ASF na diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel.
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto - Lei das Grandes Opções para 2023-2026.
Lei n.º 36/2023, de 26 de julho - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2023-R, de 24 de julho - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2023.
Portaria n.º 222/2023, de 20 de julho - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outros.
Norma Regulamentar n.º4/2023-R, de 11 de julho – Prestação de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – Empresas de Seguros e de Resseguros.
Lei n.º 32/2023, de 10 de julho - Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2023-R - Exercício de atividade de resseguro por empresa de seguros ou de resseguros de país terceiro não equivalente não estabelecida em Portugal.
Portaria n.º 172/2023 de 23 de junho - Procede à atualização intercalar das pensões em 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2023, de 16 de junho - Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos.
Norma Regulamentar n.º 3/2023-R, de 6 de junho, da ASF - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2023.
Lei n.º 24/2023 de 29 de maio - Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.ºs 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
Lei n.º 22/2023 de 25 de maio - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2023-R, de 25 de maio - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2023.
Regulamento de Execução (UE) 2023/967 da Comissão de 16 de maio de 2023 - estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2023 e 29 de junho de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M, de 16 de maio - Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A, de 11 de maio - Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 27/2023 de 28 de abril - Aprova o regime da gestão de ativos.
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023, de 24 de abril - Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023, de 24 de abril - Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014.
Circular 4/2023, de 11 de abril, da ASF, referente à “Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo – Divulgação de Comunicados do GAFI (reunião plenária de 22-24 de fevereiro de 2023); Procedimentos e Medidas a Adotar pelas Instituições”.
Lei n.º 14/2023 de 6 de abril - Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Lei n.º 13/2023 de 3 de abril - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, de 3 de abril - Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023.
Circular 3/2023, de 29 de março, da ASF, referente a “Recomendações sobre Informação a Prestar nas Alterações dos Prémios de Seguro”.
Decreto-Lei 20-A/2023, de 22 de março - Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
Deliberação n.º 237/2023, de 3 de março (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões): Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros.
Portaria n.º 54-F/2023 de 27 de fevereiro: Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 54-J/2023 de 27 de fevereiro: Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 54-B/2023 de 27 de fevereiro: Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 — Risco e organização da produção» do eixo «C — Desenvolvimento rural — Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Decreto-Lei n.º 16/2023 de 27 de fevereiro: Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Portaria n.º 47/2023 de 15 de fevereiro: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M: Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.
Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/266 da Comissão de 9 de fevereiro de 2023 - que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2022 e 30 de março de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
Decreto-Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023 - Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.
Decreto-Lei n.º 9/2023, de 1 de fevereiro - Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.
Circular n.º 1/2023, de 24 de janeiro, da ASF - impacto da inflação na avaliação prudencial das empresas de seguros.
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023, de 19 de janeiro - Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.
Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro - Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro - Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A, de 11 de janeiro - Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego.
Portaria 24-A/2023, de 09 de janeiro, que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023.
Portaria 24-B/2023, de 09 de janeiro, que procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023.
Portaria n.º 24-C/2023, de 09 de janeiro, que determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022.
Portaria n.º 21/2023 de 6 de janeiro - Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.
Portaria n.º 8/2023 de 4 de janeiro: Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro - Lei das Grandes Opções para 2022-2026.
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2023.
Decreto Legislativo Regional 27/2022/M, de 30 de dezembro - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira.
Norma Regulamentar n.º 13/2022-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Norma Regulamentar n.º 13/2022-R, de 20 de dezembro, relativa à avaliação de provisões técnicas e aos limites dos contratos de seguro e de resseguro (publicada na 2.ª série do DR de 5 de janeiro de 2023).
Norma Regulamentar 13/2022-R, de 20 de dezembro, da ASF - Avaliação de provisões técnicas e limites dos contratos de seguro e de resseguro.
Norma Regulamentar 11/2022-R, da ASF (publicada na 2.ª série do Diário da República, de 29 de dezembro de 2022) - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2023.
Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
Portaria 298/2022 de 16 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Para o ano de 2023 o IAS é € 480,43.
Portaria 293/2022 de 12 de dezembro - Procede à terceira alteração da Portaria 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Portaria 292/2022, de 9 de dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.
Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro - Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.
Norma Regulamentar n.º 12/2022-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Norma Regulamentar n.º 12/2022-R, de 29 de novembro, que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo (publicada na 2.ª série do DR de 5 de janeiro de 2023).
Norma Regulamentar 12/2022-R, de 29 de novembro, da ASF - altera a Norma Regulamentar 6/2019-R, de 3 de setembro, em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.
Norma 11/2022 -R, de 29 de novembro, da ASF: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022, de 25 de novembro - Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Norma Regulamentar da ASF 9/2022-R, de 25 de novembro - Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) .
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022, de 24 de novembro - «A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor».
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa: Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 28/99/A, de 31-07, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais 41/2003/A, de 06-11, 2/2007/A, de 24-01, 1/2010/A, de 04-01, e 4/2020/A, de 22-01, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores).
Norma Regulamentar n.º 9/2022-R, de 2 de novembro – Plano de Contas para as Empresas de Seguros.
Portaria n.º 264/2022 de 28 de outubro - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE — Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de outubro - Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro - Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022, de 18 de outubro: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 66/2022, de 30 de setembro: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.
Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Portaria 246/2022, de 27 de setembro - Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2022-R (publicada a 19 de outubro de 2022, na 2.ª série do Diário da República) - que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e elementos da natureza com início ou vencimento no quarto trimestre de 2022.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A, de 30 de agosto - Regulamenta o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.
Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto - Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores; republica o DLR n.º 18/2020/A, de 20 de julho, com a redação atual.
Portaria n.º 210/2022 - Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição.
Lei n.º 17/2022 - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão de 6 de abril de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Circular n.º 7/2022, de 19 de julho, da ASF – Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – Divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de 14 a 17 de junho de 2022).
Portaria n.º 198/2022 de 27 de julho - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P..
Portaria n.º 189/2022, de 25 de julho – Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica Infante D. Henrique.
Portaria 182/2022, de 15 de julho: procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 6/2022-R - Estabelece requisitos e princípios gerais sobre segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 7/2022-R - Conduta de mercado e tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira.
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2022-R, de 15 de junho - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2022.
Portaria n.º 154-A/2022de 2 de junho - Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022.
Norma 4/2022-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros.
Decreto Legislativo Regional 12/2022/M, de 30 de maio - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.
Norma da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 5/2022-R, de 24 de maio - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2022.
Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2022-R - Atualização das medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico coronavírus - covid-19 e a recente crise geopolítica.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2022-R (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) - Alteração do artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa) - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros.
Circular n.º 4/2022, de 19 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Aplicação do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.11.2019 e do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18.06.2020 (promoção do investimento sustentável).
Norma Regulamentar n.º 3/2022-R, de 13 de abril, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Altera o artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril.
Decreto Legislativo Regional 5-A/2022/M, de 18 de março - aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional 19/2002/M, de 16/11.
Circular n.º 2/2022, de 15 de março, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - atualização quinquenal dos montantes dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a partir de 1 de junho de 2022.
Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».
Decreto Regulamentar Regional 2/2022/M, de 4 de fevereiro - Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.
Portaria 70/2022, de 2 de fevereiro: Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria 66/2022, de 1 de fevereiro: Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 59-A/2022, de 28 de janeiro: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.
Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro: Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de janeiro, com o seguinte sumário: O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.
Portaria 43/2022, de 19 de janeiro: Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Decreto Legislativo Regional 3/2022/M, de 13 de janeiro: Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei 12/2022, de 12 de janeiro – Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.