Com a entrada em vigor do regime jurídico de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, fixaram-se novos requisitos em matéria de qualificação adequada e estabeleceram-se novos deveres em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.
Por sua vez, a Norma 6/2019-R, de 3 de setembro, veio regulamentar as disposições do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros em matéria de qualificação adequada e formação para aperfeiçoamento profissional contínuo, bem como definir o procedimento a observar por aqueles que exerciam a atividade ao abrigo do regime anterior para conformarem a respetiva qualificação com os novos requisitos nesta matéria.
Neste contexto, a APS disponibiliza uma oferta de Cursos de Seguros, de Conformação e de formação e aperfeiçoamento contínuo, reconhecidos pela ASF, de acordo com as disposições aplicáveis em matérias de qualificação previstas da Lei n.º7/2019, de 16 de janeiro, e da Norma Regulamentar n.º 6/2019, de 3 de setembro.
CURSOS DE SEGUROS (Qualificação inicial para acesso à atividade)
Cursos para efeitos de obtenção de qualificação adequada para o acesso à atividade de distribuição de seguros e de resseguros:
CURSOS DE CONFORMAÇÃO
Cursos de qualificação adequada para quem exercia atividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e quer mantê-la, para efeitos de obtenção de qualificação adequada ao abrigo do novo regime jurídico da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, realizar um curso de conformação.
- CURSO DE CONFORMAÇÃO PARA MEDIADORES DE SEGUROS E RESSEGUROS
Cursos de qualificação adequada para responsáveis e colaboradores das empresas de seguros que exerciam atividade no ano anterior à data da entrada em vigor da Lei nº 7/2019:
- CURSO DE CONFORMAÇÃO PARA EMPRESAS DE SEGUROS
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO
Ações de formação para cumprimento dos deveres anuais em matéria de formação profissional
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