APSBREVE  |  
#109
newsletter digital|31 julho 2015
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
  Legislação e Normas ASF

LEGISLAÇÃO

Pedidos de aprovação para a utilização de medidas relativas aos requisitos quantitativos no âmbito do regime Solvência II.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2015, DE 15 DE JULHO
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.

Aprova, para adesão, o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002.
 
Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento.
 
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva 2011/61/UE, de 8/6, da Diretiva 2013/14/UE, de 21/5, da Diretiva 2014/51/UE, de 16/4, e da Diretiva 2003/71/CE, de 4/11, alterando o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo DL 12/2006, de 20/1, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.
 
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
 
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para 2015 e que prevê a atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.
 
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução, prevendo a celebração de um contrato de seguro.
 
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade, prevendo a celebração de um contrato de seguro.
 
Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros, prevendo a celebração de um contrato de seguro.
 
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, prevendo a celebração de um contrato de seguro a prestação de uma garantia financeira.
 
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
 
Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

DECRETO-LEI N.º 105/2015, DE 16 DE JUNHO

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata, prevendo na  Base XXXVII a existência de um seguro.

Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 e prevê no seu artigo 7 a celebração de um contrato de seguro ou a prestação de uma garantia financeira.
 
Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais e prevê no seu artigo 17º a celebração de um seguro de responsabilidade civil.

© 2019 Associação Portuguesa de Seguradores
Clique para listar as tarefas