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Compliance
Ciclo Regulamento Geral Proteção Dados | curso 5 | RELAÇÃO COM A AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS E ESPECIFICIDADES DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS
Carga Horária

3 horas (1 manhã)


Preço

Associados: 90,00 Euros

Não Associados:  135,00 Euros

Desconto global de 10% em mais do que uma inscrição da mesma empresa


Local e Datas

Lisboa, 1 de junho de 2017


Adicionar ao calendário

Horário

9.30h às 12.30h


Local de realização:
APS - Rua Rodrigo da Fonseca, 41, 1250-190 LISBOA

Conteúdos Programáticos
  1. A autoridade de controlo principal

  2. Novas atribuições e poderes da CNPD: do papel autorizador ao papel fiscalizador

  3. One-stop-shop - A relação da autoridade de controlo principal com as restantes autoridades interessadas
    1. Interações
    2. Assistência mútua
    3. Operações conjuntas

  4. O Comité Europeu para a Proteção de Dados: composição, atribuições e controlo de coerência


Breve Descrição

Ciclo de 6 cursos de formação que combina uma abordagem teórica dos temas jurídicos em causa com uma forte componente de experiência prática e de aprendizagem ativa e participada, dotando os formandos de um conhecimento atualizado na área da privacidade e proteção de dados pessoais, considerando o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") e o respetivo impacto neste sector.

Curso 5 | Com a nova legislação, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) liberta-se do seu papel substancialmente ligado à autorização para o tratamento de dados pessoais, ganhando assim espaço para levar a cabo funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção de dados. Neste sentido, o enquadramento regulatório no qual as empresas vão viver é não só diferente como é mais desafiante.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) traz também um mecanismo de "balcão único", segundo o qual a autoridade de controlo "principal" será competente para exercer as prerrogativas legalmente atribuídas, o que não prejudica o reforço da cooperação entre as várias autoridades de controlo, nomeadamente no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados.


Objetivos
  ¿
  • Conhecer os poderes das autoridades de proteção de dados, o conceito de autoridade principal / estabelecimento principal e o novo papel da CNPD.
  • Compreender o mecanismo de One-stop-shop ou balcão único e o alargamento do âmbito territorial.


Destinatários

Colaboradores do setor segurador afetos às áreas jurídicas e de compliance. Gestores e subscritores de seguros. Colaboradores com funções de gestão de redes comerciais.


Formador

Advogados da  Vieira de Almeida & Associados


Informação

APS - Rua Rodrigo da Fonseca, 41, 1250-190 LISBOA

Tel.: 213 848 100 - Fax: 213 848 198

e-mail: form@apseguradores.pt

 

ABOUT APS

APS, which was founded in 1982, is a non-profit association of the insurance and reinsurance companies operating in the Portuguese market, irrespective of their legal nature or country of origin. All the APS members represent now more than 99% of the insurance market, both in turnover and in total permanent employees.

ADDRESS | CONTACTS

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41 Rodrigo da Fonseca St.
1250-190 Lisbon
T. 213 848 100
F. 213 831 422
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