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#122
newsletter digital|02 agosto 2018
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
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TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA DA DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS

Após interações da APS com a ASF em 2017 e, já em 2018, com o Ministério das Finanças, ainda em fase prévia ao processo legislativo formal para a transposição para o direito interno da DDS, foi recentemente conhecida a Proposta de Lei 138-XIII (PPL 138-XIII), que deu entrada formal na Assembleia da República em 19/06/2018, visando transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), não apresentando diferenças substanciais, face ao texto anterior, já conhecido.

Recorde-se que foi publicada a 19/03/2018, no Jornal Oficial da União Europeia, a Diretiva (UE) 2018/411, de 14/03/2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 (Diretiva da Distribuição de Seguros - DDS) no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros. Estabelece que os Estados-Membros devem transpor a DDS para os respetivos ordenamentos jurídicos até 01/07/2018, devendo aplicar essas disposições, o mais tardar, a partir de 01/10/2018.


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