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newsletter digital|02 agosto 2018
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
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REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A 26 de março deu entrada formal na Assembleia da República a Proposta de Lei (PPL) 120/XIII do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 (publicamente conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD), possibilitando uma análise a um documento mais estabilizado depois de conhecidas diversas versões desta Proposta Legislativa que vinham sendo analisadas no seio da APS.

No decurso do 2.º trimestre de 2018 foi sendo consensualizada a reflexão e preparação da opinião do setor segurador a endereçar na Assembleia da República (AR) e outros organismos,  remetendo-se, em 03/05/2018, um parecer sobre a PPL 120/XIII à Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, da AR, centrado no tema dos fundamentos de licitude para o tratamento de dados de saúde no âmbito da atividade seguradora, atenta a particular relevância desta matéria para o setor segurador, dando-se conhecimento do seu teor à CNPD e à ASF.

A APS reuniu e enviou o seu parecer, no decurso de maio, aos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata e complementarmente, também no mês de maio, foi remetido novo parecer à referida Comissão Parlamentar da AR, agora com comentários detalhados artigo a artigo.

Por último, refira-se que a APS foi recebida na Assembleia da República, em audiência, realizada a 10 de julho, com o Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, durante a qual entregou uma proposta concreta de alterações ao Artigo 29.º da proposta de lei em discussão.


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