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newsletter digital|02 agosto 2018
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
  Legislação e Normas ASF

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA DE 29-03-2018 A 24-07-2018

Seguros obrigatórios - 24 de julho de 2018

Elenco da principal legislação referente aos seguros obrigatórios existentes em Portugal.

24-07-2018

Decreto-Lei 58/2018, de 23 de julho

Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).

23-07-2018

Portaria 180/2018, de 22 de junho

Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.

22-06-2018

Portaria 181/2018, de 22 de junho

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais. 

22-06-2018

Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho

Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

01-06-2018

Despacho n.º 4585/2018, de 10 de maio

Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Revoga os Despachos n.º 4142/2014, de 12 de março, e n.º 5186/2015, de 13 de maio.

10-05-2018

Decreto-Lei n.º 31/2018 - Diário da República, de 7 de maio

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

07-05-2018

Portaria 124/2018, de 7 de maio

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões («peritos avaliadores de imóveis»).

07-05-2018

Regulamento de Execução (UE) 2018/730 da Comissão de 4 de maio de 2018

Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com data de referência compreendida entre 31 de março de 2018 e 29 de junho de 2018.

04-05-2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio

Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.

02-05-2018

Portaria n.º 109/2018, de 23 de abril

Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril.

23-04-2018

Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril

Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais.

19-04-2018

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2018, de 17 de abril

Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e valorização da produção de castanha.

17-04-2018

Norma Regulamentar N.º 3/2018-R, de 29 de março

ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS

29-03-2018


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