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#121
newsletter digital|09 abril 2018
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
  Legislação e Normas ASF

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA DE 28-12-2017 a 09-03-2018

Lei n.º 13/2018, de 9 de março

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.

09-03-2018

Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302

08-03-2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2018/M, de 27 de fevereiro

solicitando ao Governo da República o reconhecimento da síndrome de Burnout como doença profissional.

27-02-2018

Lei 6/2018, de 22 de fevereiro

Estatuto do mediador de recuperação de empresas.

22-02-2018

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A 

Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.

22-02-2018

Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), entre as quais a Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação nº 6.1, «Seguros».

12-02-2018

Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro

Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.

06-02-2018

Portaria 22/2018, de 18 de janeiro

Atualização de 1,8% das pensões de acidentes de trabalho em 2018.

18-01-2018

Portaria 21/2018, de 18 de janeiro

Atualização para € 428,90 do indexante dos apoios sociais (IAS) em 2018.

18-01-2018

Norma Regulamentar n.º 1/2018-R, de 11 de janeiro da ASF

Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto, que tem por objeto regular a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para efeitos do exercício das competências...

11-01-2018

Portaria 14/2018, de 11 de janeiro

que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

11-01-2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro

Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho, assim como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

10-01-2018

Portaria n.º 9/2018, de 5 de janeiro

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

05-01-2018

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M, de 4 de janeiro

Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira

04-01-2018

Portaria 385-E 2017, de 29 de dezembro

Condições aplicáveis a seguros obrigatórios de RC (intermediário de crédito ou serviços de consultoria a contratos de crédito e atividade de intermediário de crédito ou serviços de consultoria a outros contratos de crédito).

29-12-2017

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Orçamento do Estado para 2018

29-12-2017

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

28-12-2017

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