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newsletter digital|11 outubro 2017
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
  Legislação e Normas ASF

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA DE 06-07-2017 ATÉ 09-10-2017

Decreto-Lei 127/2017, de 09 de outubro

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

Portaria 276/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, relativo ao regime jurídico aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.

Decreto-Lei 111-D/2017, de 31 de agosto

Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE

Decreto-Lei 111-C/2017, de 31 de agosto

Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE

Decreto-Lei 111-B/2017, 31 de agosto

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.s 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, de 16 de abril de 2014.

Decreto 28/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional

Lei 92/2017, de 22 de agosto

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. 

Lei 89/2017, de 21 de agosto

Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo previsto no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18/8 (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo).

Portaria 261/2017, de 31 de julho (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira)

Altera a Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, que estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus

Portaria 262/2017, de 31 de julho (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira)

Altera a Portaria n.º 400/2016, de 23 de setembro, que estabelece, para a R.A. da Madeira, os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus

Portaria 223-A/2017, de 21 de julho

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017, de 19 de julho

Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas

Resolução da Assembleia da República n.º 153/2017, de 19 de julho

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais

Decreto-Lei n.º 81C/2017, de 7 de julho

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE.

Portaria 199/2015, de 06 de julho

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)


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