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#118
newsletter digital|10 julho 2017
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
  Legislação e Normas ASF

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA DE 27-04-2017 A 09-06-2017

Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho

Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE.

Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho

Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.

Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho

Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE.

Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho

Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.

Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio

Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável

Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017

Regulamento que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017.


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