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#117
newsletter digital|10 maio 2017
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
  Legislação e Normas ASF

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA DE 01-02-2017 ATÉ 27-04-2017

Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.

Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva 2014/31/UE, estabelecendo um seguro obrigatório de RC (artigo 20º, n.º 2).

Portaria 136/2017, de 12 de abril

Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nomeadamente seguros contra os riscos de incêndio, fenómenos sísmicos, furto e roubo.

Portaria 132/2017, de 10 de abril

Altera o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.

Decreto-Lei 40/2017, de 04 de abril 

Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores. O número 4 do Artigo 22º refere que a caução do Título de Atividade Aquícola pode ser prestada mediante seguro-caução.

Decreto-Lei 37/2017, de 29 de março 

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/EU, estabelecendo um seguro obrigatório de RC (artigo 20º, n.º 2)..

Norma Regulamentar  2/2017-R, de 24 março

Certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão.

Norma Regulamentar 1/2017-R, de 16 de março, da ASF

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2017. 

Portaria 99/2017, de 7 de março

Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

Portaria 97/2017, de 7 de março

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

Portaria 98/2017, de 7 de março

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

Portaria 91/2017, de 2 de março

Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC, estabelecendo um seguro obrigatório de RC (artigo 10º, alínea d).

Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017

Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017.

Circular 1/2017, de 15 de fevereiro

Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente.



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