Associação Portuguesa de Seguradores

Seguros Obrigatórios
Elenco da principal legislação referente aos seguros obrigatórios de RC e legislação aplicável - Julho de 2011

Seguros Obrigatórios
Elenco da principal legislação referente aos seguros obrigatórios existentes em Portugal

DL Regional 4/2012/A, de 17 de janeiro
Aprova o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares

Portaria 318/2011, de 30 de Dezembro
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)

Portaria 317/2011, de 30 de Dezembro
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012