Associação Portuguesa de Seguradores

Seguros Obrigatórios
Elenco da principal legislação referente aos seguros obrigatórios existentes em Portugal

Circular 02/2010, de 25 de Fevereiro
Recomendação do ISP relativa a seguros de vida associados a contratos de crédito à habitação

Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro
Relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

DL 315/2009, de 29 de Outubro
Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia

DL 310/2009, de 26 de Outubro
Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (que passa a denominar-se Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas) e o respectivo Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas