Associação Portuguesa de Seguradores

Seguros Obrigatórios
Elenco da principal legislação referente aos seguros obrigatórios existentes em Portugal

Portaria 299/2010, de 2 de Junho
Concede, a título excepcional, para o ano de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria, até 15 de Outubro de 2010

Portaria 268/2010, de 12 de Maio
Organização, funcionamento, recursos humanos e instalações para o exercício da actividade de clínicas ou consultórios dentários, incluindo obrigação de Seguro de RC

DL 39/2010, de 26 de Abril
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica

Regulamento 267/2010 da Comissão, de 24 de Março
Relativo à aplicação do artigo 101º, nº 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector de seguros