REGULAMENTO GERAL

• Versão actualizada na Assembleia geral de 2008 em Portugal (a disponibilizar em português)

ACORDO MULTILATERAL DE GARANTIA (Secção III do Regulamento Geral)

Acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados Membros do Espaço Económico Europeu e outros, assinado em 2002 - Creta e revisto em 2008 - Portugal

• Acordo

APÊNDICES

1. Apêndice 1 - Regulamento Geral
2. Apêndice 2 - Lista de Derrogações 
3. Apêndice 3 - Clausulas Suspensivas
   

ADENDAS

1. Adenda nº 1 - Estónia, Lituânia, Malta e Polónia, assinado em 1 de Novembro de 2003
2. Adenda nº 2 - Andorra, assinado em 25 de Maio de 2005 e Apêndice 2 - Lista de Derrogações 
3. Adenda nº 3 - Bulgária e Roménia, assinado em 8 de Março de 2007
   

EXTENSÃO

1. Extensão do Acordo Multilateral a Gabinetes de países terceiros, assinado em 24 de Maio de 2007