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newsletter digital|11 outubro 2017
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
 
    
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SETOR SEGURADOR PRONUNCIA-SE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS

A APS, em representação das suas Associadas, pronunciou-se, em sede de consulta prévia, sobre o anteprojeto da transposição da diretiva de distribuição de seguros. Salientam-se cinco prioridades.


1. Pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros das empresas de seguros

A situação dos trabalhadores das empresas de seguros diretamente envolvidos na distribuição de seguros poderá ser mais acautelada, de forma a reconhecer que a sua experiência permite a equivalência aos requisitos da qualificação adequada.


2. Poderes de representação

Assumir que o agente de seguros e o mediador de seguros a título acessório atuam em nome e com poderes de representação do segurador, independentemente de este lhes ter conferido os poderes para celebrar contratos em seu nome, é uma solução jurídica desajustada do regime da Lei do Contrato de Seguro e muito desconfortável para o setor segurador.

As empresas de seguros só podem ser responsabilizadas no quadro dos poderes que tenham conferido, sob pena de ficarem responsáveis por todos e quaisquer atos do mediador.


3. Agregadores ou comparadores

No entendimento das empresas de seguros, os agregadores ou comparadores devem ser objeto de regulamentação específica, independentemente de permitirem, ou não, a celebração do contrato de seguro, já que permitem ao consumidor informar-se sobre produtos e criar convicções a concretizar mais tarde junto de um distribuidor com uma contratação por sua iniciativa. O regime a instituir deve ser compatibilizado com o regime jurídico das vendas à distância.

Os mediadores que detenham ou disponibilizem agregadores/comparadores devem ser obrigados a reportar essa informação à ASF, permitindo o seu controlo e registo. No caso dos agentes ou mediadores de seguros a título acessório a informação deve também ser prestada às empresas de seguros com quem trabalham.


4. Remuneração dos mediadores

Considerando que a entrada em vigor do diploma ocorrerá em fevereiro de 2018, as empresas de seguros dispõem de pouco tempo para rever as suas práticas remuneratórias, as quais em regra são definidas e contratualizadas com caráter anual. Assim, ou as práticas remuneratórias contratualizadas com os mediadores se consideram, por artigo a aditar, automaticamente revogadas na data de entrada em vigor da lei, ou deve ser conferido um prazo de transição para que as empresas possam cumprir as obrigações contratuais que tenham legitimamente assumido antes da entrada em vigor do novo regime.


5. Venda com aconselhamento

A venda com aconselhamento obrigatório deve estar reservada apenas a corretores, atendendo a que: uma empresa de seguros ou um mediador exclusivo estará limitado no aconselhamento aos produtos que dispõe, que em alguns casos e ramos poderá ser um único produto; a mais-valia de transmitir uma recomendação personalizada estará mais pensada para a atividade de um mediador que trabalhe com várias empresas de seguros, pelo que impor essa obrigação às empresas de seguros e aos mediadores exclusivos parece desproporcionada; o cliente poderá ter conhecimento do produto que pretende, sendo que em muitas situações estará apenas em causa o cumprimento da obrigação legal de seguro obrigatório; a iniciativa de contratação e informação poderá ser do cliente, que utiliza a internet e recolhe documentação para previamente se informar; finalmente, deve ser acautelada a contratação à distância, pelo menos de determinados produtos, cuja simplicidade dispensa a emissão de uma recomendação pessoal.


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